FEDERAMINAS - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais | Incidência indevida de ICMS na conta de energia elétrica
 

Incidência indevida de ICMS na conta de energia elétrica

Segunda-feira, 9 de outubro de 2017

Diante de posicionamentos divergentes de turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à ilegalidade da inclusão das tarifas de utilização do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o diretor jurídico da Federaminas, Carlos Alberto Moreira, orienta os consumidores  a recorrerem ao Poder Judiciário, através de ação própria, em defesa de seus direitos.

 

O advogado assinala que a jurisprudência majoritária do STJ reconhecia a ilegalidade da cobrança do imposto sobre aquelas tarifas. No entanto, as suas 1ª e 2ª Turmas, através dos recursos 1163020 e 1649658, respectivamente, decidiram neste ano a favor e contra a manutenção da incidência do ICMS nesses casos.

 

Moreira lembra que a estrutura do sistema elétrico brasileiro, que até 1988 era estabelecida de forma vertical – transmissão, distribuição, subestações de energia elétrica e pontos de consumo -, nos dias atuais prevê a possibilidade de aquisição de eletricidade para grandes consumidores num ambiente de contratação livre. Indústrias e shopping centers, por exemplo, podem adquirir a energia de diversas geradoras, analisando o melhor custo e condições comerciais.

 

As fases de distribuição e transmissão, no entanto, permaneceram submetidas à gestão estatal, por serem monopólios naturais. Assim, passaram a ser cobrados separadamente a energia elétrica consumida e a utilização dos sistemas de transmissão e distribuição.

 

Resultou em celeuma, segundo o diretor jurídico, o fato de a energia elétrica ser considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS (Lei Complementar 87/1996), o que não é o caso do uso das redes de transmissão e de distribuição, que são tão-somente um meio para entrega da eletricidade. Desta forma, sustenta ele, o imposto deve ser calculado com a exclusão dessas tarifas.

 

Carlos Moreira diz que o principal fundamento das decisões do STJ a respeito é de que “não existe previsão legal e constitucional para cobrança do ICMS sobre o serviço de transporte de energia”. Para ele, a questão está longe de ser considerada resolvida, daí porque recomenda aos consumidores o caminho do Judiciário em busca da prevalência de seus interesses.

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