FEDERAMINAS - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais | Medida Provisória traz regras do novo Refis


Medida Provisória traz regras do novo Refis

Quinta-feira, 1 de junho de 2017

Pagamento inicial, sem reduções, à vista e em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada, ou 7,5% (se a dívida total for superior a R$ 15.000.000,00) em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis entre agosto e dezembro de 2017, sendo o restante quitado com as seguintes reduções:


Pagamento integral em parcela única, em janeiro de 2018, com a redução de 90% dos juros e 50% das multas de mora, de ofício e isoladas;


Parcelamento em até 145 parcelas, vencíveis a partir de 2018, com a redução de 85% dos juros e 40% das multas de mora, de ofício e isoladas;


Parcelamento em até 175 parcelas, vencíveis a partir de 2018, com a redução de 50% dos juros, 25% das multas de mora, de ofício e isoladas (cada parcela deverá ser calculada com base em 1% "a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada");


Aplicam-se as mesmas reduções sobre as multas para os encargos legais, inclusive os honorários advocatícios devidos à PGFN (na hipótese de ações judiciais, há previsão de manutenção do pagamento dos honorários fixados na demanda - art. 5º, §3º);
V - Os valores mínimos das parcelas, na hipótese de pessoa física, serão R$ 200,00 e R$ 1.000,00 para pessoa jurídica;


VI - Os depósitos judiciais relativos a créditos tributários envolvidos em ações judiciais serão convertidos em renda para o pagamento do crédito tributário, sendo passível de levantamento eventual saldo remanescente.

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