FEDERAMINAS - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais | Ano 4 - nº 133 - Dívidas com o fisco podem ser protestadas


Ano 4 - nº 133 - Dívidas com o fisco podem ser protestadas

Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

A Suprema Corte , por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5135. 


Na referida ação foi suscitada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492, de 10/09/1997, conhecida como Lei do Protesto, dispositivo este incluído pela Lei nº 12767, de 27/12/2012, abaixo transcrito:


“Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.


Parágrafo único.  Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.”  - grifamos.


A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que entende ser inconstitucional o protesto efetuado pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de certidões de dívida ativas (CDAs).

 

A CNI embasou-se, notadamente,  na falta de justificativa ética ou jurídica para o protesto fiscal, tendo em vista o objetivo intrínseco do protesto, qual seja, o de se reforçar negativamente a exigência de pagamento, constituindo-se, portanto, em sanção indireta e política, contrariando-se o devido processo legal; e a afetação dos artigos 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal, tendo em vista a suposta afronta à livre iniciativa e à liberdade profissional, já que a medida inviabilizaria a concessão de créditos necessários à atividade empresarial.

 

Em função da importância da matéria, pediram ingresso no processo na qualidade de Amicus Curiae: a Confederação Nacional dos Municípios; o Banco Central do Brasil; a Confederação Nacional do Comércio; a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON; a Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB; e diversas outras entidades, além de municípios e estados brasileiros, tendo sido deferida a participação de alguns deles.

 

Abrimos aqui um parêntese para salientar que Amicus Curiae é uma expressão latina que significa “Amigo da Corte". Trata-se de intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa.



O Relator , ministro Luís Roberto Barroso, votou pela improcedência da ação, compartilhando parte do entendimento da Procuradoria Geral da República (PGR) no sentido de que a eficácia do protesto para a cobrança de CDAs, bem como que sua obediência aos princípios da economicidade e eficiência, contribuem para se evitar a ampliação do congestionamento do Poder Judiciário; de que o protesto de CDAs não configura sanção política, "à luz da jurisprudência do STF segundo a qual sanção política é medida administrativa que inviabilize a atividade econômica, impeça apreciação do Poder Judiciário ou possua contornos desproporcionais"; e de que não há na Constituição preceito que vede protesto extrajudicial pelo poder público. O referido entendimento também foi compartilhado pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, na contramão dos ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, que entenderam pela inconstitucionalidade alegada pela Confederação Nacional da Indústria.


O que se evidencia é que a decisão do STF admitindo o protesto das CDAs é maléfica para as pessoas jurídicas, posto que o protesto lança o nome das empresas nos cadastros restritivos de crédito , inviabilizando os negócios das mesmas, acarretando ainda mais transtorno na situação do devedor que tenta sobreviver à crise que assola o país.

 

Informações adicionais para as Federadas
Assessoria Jurídica (31) 3048-9547
e-mail: juridico@federaminas.com.br
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