FEDERAMINAS - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais | Ano 3 - nº 131 - Diferenciação de preços de bens e serviços


Ano 3 - nº 131 - Diferenciação de preços de bens e serviços

Quinta-feira, 19 de janeiro de 2017


 

A Medida Provisória nº 764, de 26 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 27/12/16 e republicada, parte da mesma, no Diário Oficial do dia seguinte, “dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.”

 

Contém apenas dois artigos, abaixo reproduzidos:

 

“Art. 1º  Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

 

Parágrafo único.  É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput.

 

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.”

 

Conforme se evidencia do texto acima,  a Medida Provisória permite que os empresários  possam cobrar um preço diferente dependendo da forma de pagamento se  à vista (em dinheiro)  ou no cartão de crédito ou débito.

 

O assunto sempre gerou controvérsias.

 

Para as Entidades de Defesa dos Consumidores não é permitida a fixação do preço diferenciado na venda de produtos e na prestação de serviços pagos com cartão de crédito. Já para grande parte da jurisprudência, tal prática é permitida.

 

As Entidades de Defesa dos Consumidores fundamentam seu entendimento no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que, em seu art. 39, dispõe constituir prática abusiva, dentre outras, no inciso V, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e, no inciso IX,  recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

 

Sobre o assunto, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DNPC), do Ministério da Justiça, através da Nota nº 103, de 12 de  maio de 2004,  acabou por concluir que “a imposição de valores diferenciados para o consumidor que opta pelo pagamento do produto e/ou serviço por meio do cartão de crédito é abusiva, por afrontar diretamente a Legislação Consumerista, estando em descompasso com o microssistema de proteção e defesa do consumidor.”

 

Já uma forte corrente jurisprudencial vem entendendo que não havendo lei que determine que o empresário deva praticar o mesmo preço para o produto ou serviço, independentemente da forma de pagamento realizada, se em dinheiro/cheque ou cartão de crédito, não se revela abusiva e nem tampouco ilegal a prática de preços diferenciados, máxime porque, a se entender o contrário, o prejudicado maior será o próprio consumidor que, então, estará privado da possibilidade de conseguir menor preço caso opte por pagar na forma menos onerosa para o vendedor.

 

Assim o que se evidencia é que os órgãos de Defesa do Consumidor, por serem avessos a se estabelecer diferenciação de preços em função da  forma de pagamento, certamente, farão o possível pela não conversão da Medida Provisória em Lei mas, enquanto isso, a Medida Provisória está valendo. 

 

Sobre a Medida Provisória, extraímos do  endereço eletrônico : http://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/medida-provisoria , a seguinte explicação:

 

“É um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.
 

As MPs trancam a pauta da Casa em que se encontrarem após 45 dias de sua publicação pelo Executivo. Primeiro uma comissão mista, formada por deputados e senadores, precisa aprovar um parecer sobre a MP. Depois, ela segue para o plenário da Câmara e, em seguida, para o plenário do Senado. Caso a aprovação do parecer na comissão mista demore mais de 45 dias, a MP já chega ao plenário trancando a pauta das sessões ordinárias.

 

Se a Câmara ou o Senado rejeitar a medida provisória ou se ela perder sua eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos que tenha gerado durante sua vigência. Se o conteúdo de uma medida provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.

 

Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a medida provisória - ou o projeto de lei de conversão - é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.”

 

Por todo o exposto, recomendamos que os empresários que hoje podem estabelecer a diferenciação de preços na forma constante da Medida Provisória nº 764, fiquem atentos para ver o desfecho da questão, ou seja, a  transformação ou não  em lei da referida Medida Provisória.



Informações adicionais para as Federadas
Assessoria Jurídica (31) 3048-9547
e-mail: jurídico@federaminas.com.br
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