FEDERAMINAS - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais | Ano 3 - nº 126 - O ponto final da desaposentação


Ano 3 - nº 126 - O ponto final da desaposentação

Terça-feira, 8 de novembro de 2016

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no dia 26/10/2016, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação.


Segundo o entendimento majoritário do STF, somente por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do segurado ao mercadode trabalho após concessão do benefício da aposentadoria.


A tese fixada pelo STF (por sete votos a quatro) foi a seguinte: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991”.


Eis o que prevê o art. 18,§ 2º, da Lei nº 8213/1991, acima citado:
“Art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
(.....)


§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.       (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”


Foram julgados sobre o tema os Recursos Extraordinários (RE) 381367, de relatoria do ministro Marco Aurélio, 661256, com repercussão geral, e 827833, ambos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.


Prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, apresentado na sessão de 29/10/2014. Ele afirmou que, embora não exista vedação constitucional expressa à desaposentação, também não há previsão desse direito.


O ministro Toffoli salientou que a Constituição Federal dispõe de forma clara e específica que compete à legislação ordinária estabelecer as hipóteses em que as contribuições previdenciárias repercutem diretamente no valor dos benefícios, como é o caso da desaposentação, que possibilitaria a obtenção de benefício de maior valor a partir de contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria. Na ocasião, foi acompanhado pelo ministro Teori Zavascki.


A tese fixada servirá de parâmetro para mais de 68 mil processos sobre o tema que estão em curso nos demais tribunais, em face da repercussão geral que lhe foi conferida.


A repercussão geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.


Infelizmente, mais uma vez, deparamos com uma decisão política do STF para evitar um rombo maior à Previdência Social.


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