FEDERAMINAS - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais | Ano 3 - nº 124 - O dever de indenizar por dano causado por animal


Ano 3 - nº 124 - O dever de indenizar por dano causado por animal

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016

 

 

O principal dispositivo legal que cuida do  dever de indenizar é o  art. 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." 

 

Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, conforme determina o artigo 927 do mesmo Diploma Legal.

 

Em sede de indenização, a caracterização de três elementos é essencial para a procedência da pretensão: a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, e o nexo causal. Cumpre considerar, ainda, a necessidade de se comprovar tenha havido violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, sabendo-se que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação.

 

Verifica-se, portanto, que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar decorre  do dano sofrido por outrem, advindo do ato ilícito, resultante da conduta do agente (ação ou omissão; dolosa ou culposa); ofensa e lesão ao direito alheio; além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio.

 

Ausente qualquer um destes requisitos, afasta-se o dever indenizatório.

 

 

Registre-se que a responsabilidade civil será elidida, caso haja comprovação de alguma causa excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, visto que em tais situações afasta-se o nexo de causalidade entre o fato e os prejuízos ocorridos.

 


Nos casos de danos supostamente causados por animais, aplica-se o disposto no art. 936, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 936. O dono, ou detentor, do animal, ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima, ou força maior."

 


Neste contexto, a Legislação civilista estabelece a presunção de responsabilidade do dono do animal pelos danos por ele causados, salvo se provar a ocorrência de culpa da vítima ou de força maior.

 

A respeito, ensinam Gustavo Tepedino, Heloísa Barboza e Maria Celina de Moraes:

"Na redação atual, somente se admite como excludente de responsabilidade a culpa da vítima ou a força maior. Portanto, parece correto afirmar que a responsabilidade do dono ou detentor do animal é, agora, objetiva, não lhe sendo mais possível exonerar-se alegando que guardava o animal com o cuidado preciso. (...) Assim, a responsabilidade distancia-se, de certa forma, do campo da guarda, em sua acepção clássica, e vai encontrar seu fundamento contemporâneo na teoria do risco, no sentido de que quem tem o uso do animal suporta o risco pelos danos que eventualmente venha a provocar. A responsabilidade do dono ou detentor do animal não é mais um corolário do dever de vigilância, mas simples consequência da lógica do risco." ( in Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República- Vol. II, 2ª ed. Ed. Renovar, p. 846).

 

O texto acima foi extraído do voto do Desembargador Relator Luiz Artur Hilário quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.0002.11.000666-1/001, pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais  , proferido em 27/09/2016, com a publicação da súmula, em 07/10/2016, cuja ementa transcrevemos abaixo:


“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVASÃO DE TERRAS POR GADO. DESTRUIÇÃO DE PLANTAÇÃO. CERCA EM ESTADO DE MÁ CONSERVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, conforme determina o artigo 927 do CC. - O art. 936 do CC estabelece a presunção de responsabilidade do dono do animal, pelos danos causados por este, salvo se provar a ocorrência de culpa da vítima ou de força maior. - A culpa concorrente ocorre quando o agente e a vítima colaboraram concomitantemente para o resultado lesivo, implicando em redução proporcional do quantum indenizatório. - Verificando-se que o gado confinado no terreno vizinho ao do requerente invadiu suas terras, destruindo sua plantação, fato este facilitado pela má conservação da cerca divisória, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar os danos materiais comprovados, mitigados pela culpa concorrente do requerente, que não cuidou de manter a cerca conservada.”

 

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