FEDERAMINAS - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais | Ano 3 - nº 123 - Cobrança de dívidas do consumidor


Ano 3 - nº 123 - Cobrança de dívidas do consumidor

Sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Uma das Federadas da Entidade solicitou-nos informações sobre a forma de cobrança de dívida do consumidor quanto aos dias, horários e se pode se dar por telefone e/ou pessoalmente.

A regra básica que norteia a cobrança de débitos do  consumidor acha-se inserida no art. 42, do Código do Consumidor (Lei 8078, de 11/09/1990) que, por sua vez, guarda a seguinte redação:

“ Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”


Não há na lei estipulação de dias e horários para a cobrança das dívidas.


Entretanto, o credor, a nosso ver,  deve ter bom senso evitando, por exemplo, cobrança antes das 6:00 da manhã e depois das 20:00 horas.
Deve, também,  preservar  a imagem do devedor não cobrando a dívida deste  na presença de outras pessoas, exatamente para evitar que o devedor inadimplente alegue ofensa, por parte do credor, ao artigo acima reproduzido.


O mesmo Código do Consumidor pune a conduta do credor que desrespeita o disposto no art. 42, ao assim estabelecer pelo art. 71, inserido no título de “Infrações Penais”: “Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”

 

Informações adicionais para Federadas

Assessoria Jurídica (31) 3048-9547
e-mail: juridico@federaminas.com.br
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