FEDERAMINAS - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais | Ano 3 - nº 121 - O documento eletrônico como meio de prova


Ano 3 - nº 121 - O documento eletrônico como meio de prova

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016


 

Apesar dos documentos eletrônicos já serem admitidos como prova no processo civil brasileiro , o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de  16/ 03/2015)   definiu regras claras para a sua utilização.
 

Destinou três artigos específicos para os documentos eletrônicos. Tratam-se dos arts. 439 a 441, abaixo transcritos: “Art. 439.  A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei. Art. 440.  O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor. Art. 441.  Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.”
 

Dos dispositivos acima transcritos evidencia-se que o art. 439 estabelece os requisitos para que o documento eletrônico seja usado como prova em processos físicos. De acordo com esta nova regra, tais documentos devem ser impressos (obviamente aqueles passíveis de impressão) e “autenticados na forma da lei”.
 

De acordo com o art. 440 do Novo CPC, o valor probante dos documentos eletrônicos que não sejam passíveis de conversão em papel (tais como áudios e vídeos) será definido pelo juiz, assegurado às partes o acesso ao seu teor.
 

Torna-se relevante ressaltar  que a presunção legal de veracidade e autenticidade de documentos foi ampliada pelo art. 411 do novo Código de Processo Civil.
 

Eis o que prescreve o referido artigo: “Art. 411.  Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.”  – grifamos.
 

Portanto, os documentos produzidos e assinados com certificação digital passam a ter presunção de veracidade e autenticidade, não sendo mais necessário qualquer outro método para comprovação de sua autenticidade (ex. reconhecimento de firma em cartório e etc…).


Com a nova redação do art. 411, os documentos que “nascem” eletrônicos, especialmente com a autoria reconhecida por assinatura digital válida, possuem presunção de veracidade e autenticidade.

Caso seja objeto de prova em processo judicial “físico”, basta a sua conversão em formato impresso (art. 439).

Por sua vez, quando forem utilizados em processo eletrônico, tais documentos serão mantidos no formato original, nos termos do art. 441 do CPC.

Daí a importância de se utilizar métodos de produção e assinatura de documentos nos padrões definidos pela ICP-Brasil. Além de conferir maior segurança em relação à validade e autenticidade dos documentos, tais métodos cumprem os requisitos trazidos pelo Novo Código de Processo Civil.

Assim, o documento produzido e assinado eletronicamente, nos termos da legislação em vigor, tem presunção de veracidade e autenticidade, notadamente se utilizados os métodos de .assinatura digital nos padrões da ICP-Brasil.


Informações adicionais para Federadas
Assessoria Jurídica (31) 3048-9547
e-mail: juridico@federaminas.com.br
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