FEDERAMINAS - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais | Ano 3 - nº 120 - Inconstitucionalidade na proibição de tatuagem para candidatos a cargo público


Ano 3 - nº 120 - Inconstitucionalidade na proibição de tatuagem para candidatos a cargo público

Sexta-feira, 23 de setembro de 2016

O Supremo Tribunal Federal, através de decisão proferida em 17 de agosto de 2016, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.450, decidiu, por maioria de votos, que é inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público  contida em editais de concurso público.


O Recurso Extraordinário decorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou decisão de primeira instância e manteve a desclassificação do concurso público do candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo que , por possuir  uma tatuagem em sua perna direita, estaria em desacordo com as normas do edital.


Para o Estado de São Paulo, não há irregularidade na exigência, posto que  o edital estabeleceu, de forma objetiva, parâmetros para admissão de tatuagens, mas o candidato não se enquadrava nessas normas. O TJ/SP, então, destacou que o edital é a lei do concurso e a restrição em relação à tatuagem encontra-se expressamente prevista. Assim, ao se inscreveram no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras. Salientou ainda que, quem faz tatuagem tem ciência de que estará sujeito a esse tipo de limitações. Acrescentou que a disciplina militar engloba também o respeito às regras e o descumprimento da proibição a tatuagens não seria um bom início na carreira.


O plenário do Supremo Tribunal Federal, no entanto, deu provimento ao Recurso Extraordinário do candidato contra a decisão do TJ/SP.


Os ministros fixaram a seguinte tese em repercussão geral:


"Editais de concurso público não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagens, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais."

O plenário seguiu voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem as restrições estatais ao exercício de funções públicas originadas do uso de tatuagem devem ser excepcionais, “na medida em que implicam numa interferência do Poder Público em direitos fundamentais diretamente relacionados ao modo de ser de um ser humano e como ele desenvolve a sua personalidade”.


Em seu voto, o ministro Fux também pontuou que os requisitos para ingresso em cargo, emprego ou função pública devem ter menção expressa em lei.


"Em respeito ao artigo 37, inciso I, da CF, que expressamente impõe que os cargos e empregos em funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na lei, revela-se inconstitucional toda e qualquer restrição a requisito estabelecido em editais, regulamentos e portarias se não houver lei dispondo pela matéria. Um policial não pode exteriorizar sinais corporais, como tatuagens, que conflitem com esta ratio, como, a título de ilustração, tatuagens de palhaços, que significam, no ambiente marginal, o criminoso que promove o assassinato de policiais."


Para o ministro Fux, a tatuagem, desde que não expresse ideologias terroristas, extremistas, contrárias às instituições democráticas, que incitem violência, criminalidade, ou incentive a discriminação, os preconceitos de raça e sexo, ou qualquer outro preconceito, é perfeitamente compatível com o exercício de qualquer cargo público.


"A máxima de que cada um é feliz a sua maneira deve ser preservada e incentivada em grau máximo pelo Estado. Sendo de destaque o papel que incumbe ao Poder Judiciário nessa missão. Por outro lado, a tatuagem reveladora de um simbolismo ilícito, incompatível com o desempenho da função pública, pode revelar-se inaceitável."


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